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SITUAÇÕES FAMILIARES: Nova lei amplia quem pode ser considerado dependente no INSS
Essas pessoas podem ter acesso a benefícios como pensão por morte e outros direitos
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Foto: Divulgação
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Uma mudança recente na legislação previdenciária ampliou o reconhecimento de dependentes para fins de benefícios do INSS. A Lei 15.108/2025alterou o §2º do art. 16 da Lei 8.213/1991e passou a permitir que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial sejam equiparados a filhos para fins previdenciários.
Com a alteração, essas pessoas podem ter acesso a benefícios como pensão por morte e outros direitos ligados à dependência do segurado.
Para que a equiparação seja reconhecida, a nova lei estabelece duas exigências:
- Declaração expressa do seguradoindicando o dependente;
- Comprovação de dependência econômica, demonstrando que o menor não possui meios próprios para se sustentar ou estudar.
Na prática, a mudança formaliza situações familiares em que crianças e adolescentes vivem sob responsabilidade do segurado, garantindo maior proteção previdenciária a quem realmente depende dele.
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