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Tribunal de Contas exige que cargos de comunicação sejam exercidos por jornalistas

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Da Redação
01 de Julho de 2007 às 11:24
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*Foi enviado a todas as prefeituras do Estado pelo TC um ofício informando-as sobre a Lei Estadual 161/1987, a qual determina que todos os cargos, funções ou empregos na área de comunicação social devem ser exercidos por um jornalista profissional ou provisionados. Esta Lei está em conformidade com o Decreto-Lei Federal n° 83.248/79. No ofício, que foi assinado pelo presidente do tribunal, José Gomes de Melo também conta que o cumprimento destas leis serão analisadas durante as inspeções realizadas pelo TC nas prefeituras.
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