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Promotores de Justiça fazem inspeção em prédio improvisado utilizado como Casa do Albergado

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Da Redação
10 de Novembro de 2009 às 11:23
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Promotores de Justiça fazem inspeção em prédio improvisado utilizado como Casa do Albergado

Foto: Divulgação

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Os Promotores de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro e Éverson Antonio Pini, da comarca de Cacoal, acompanhados do Juiz Áureo Virgílio Queiroz, da 2ª Vara Cível, estiveram na Casa do Albergado daquele município, onde foi realizada inspeção judicial para instruir a ação civil pública nº 0032480-46.2008.8.22.0007, proposta devido a superlotação carcerária e falta de condições mínimas de segurança, higiene, etc., visto tratar-se de prédio improvisado.
 

A referida ação civil pública foi proposta em abril de 2008 pelos Promotores de Justiça Éverson Antonio Pini e Daniella Beatriz Göhl, com o fim de condenar o Estado de Rondônia na obrigação de fazer, consistindo na construção de uma nova casa do albergado de acordo com o que preconizam os artigos 93 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

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