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MP recomenda uso de computador para prescrição de receitas em Vilhena

Considerando a Lei Estadual nº 2058/2009, que torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consul

Da Redação
15 de Setembro de 2010 às 16:21
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MP recomenda uso de computador para prescrição de receitas em Vilhena

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Considerando a Lei Estadual nº 2058/2009, que torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) que providencie, no prazo de 60 dias, instalação de computador com impressora, em cada consultório médico e odontológico das Unidades de Saúde e do PSF.
Ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero), o MP recomendou fiscalizar o cumprimento da lei, assim como remeter ao Ministério Público Estadual cópia de procedimentos administrativos adotados referentes à desobediência à vedação prevista no artigo 39 do Código de Ética Médica, realizada pelos profissionais médicos que prestam serviços no Sistema Único de Saúde de Vilhena.
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