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Foto: Divulgação
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O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediu recomendação à empresa de telefonia Brasil Telecom após receber denúncia. A empresa teria comunicado aos consumidores a possibilidade do pagamento de faturas telefônicas nas casas lotéricas apenas com a informação do número da linha telefônica. No entanto, a Brasil Telecom omitiu aos consumidores que para a realização desse serviço seria cobrada uma taxa. “Tal conduta fere o Código de Defesa do Consumidor que estabelece como direitos básicos a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, afirma a procuradora da república Gisele Bleggi.
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Desta forma, o MPF/RO recomendou que a Brasil Telecom forneça e as casas lotéricas coloquem cartazes em local visível ao público com informações sobre a taxa de cobrança. Os atendentes das lotéricas também devem informar aos consumidores sobre a cobrança da taxa no momento da solicitação do serviço. A Caixa deve vistoriar as casas lotéricas do estado para verificar o cumprimento da recomendação.
Com a recomendação, o MPF/RO pretende que a transparência da relação de consumo entre empresa e consumidor, prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, seja respeitada. A Brasil Telecom, as casas lotéricas e a Caixa tem prazo de 90 dias para o cumprimento da recomendação, devendo informar ao MPF/RO no prazo de dez dias, se acatarão ou não. Caso não cumpram, o MPF/RO poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.
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