Rondônia recebe 1ª Assembleia Descentralizada dos direitos da mulher

Da Redação

16 de Junho de 2017 às 05:00

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Rondônia recebe 1ª Assembleia Descentralizada dos direitos da mulher

Foto: Divulgação

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O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM-RO, vem ao público informar que será realizada no município de Ariquemes – /Rondônia a Primeira Assembleia Descentralizada do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, sendo esse acontecimento o 1º fora da Capital de Rondônia.

No evento serão discutidas as ações do Conselho da área da Política de Mulher e visa uma aproximação com a realidade das políticas de atendimento na área da Mulher com os Conselhos Municipais do Estado de Rondônia. O evento vai acontecer no dia 22 de junho de 2017, aberto ao público no período da manhã a partir das 09h00min às 12h00min, com os Juizados da Vara de Violência Doméstica, Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, Conselhos Municipais, Movimento Civil Organizado com trabalhos voltados para a Temática Mulher, Ministério Público, Defensores Públicos, Prefeituras, Secretarias Municipais da Assistência Social, Educação e Saúde, Gestores e Orientadores Escolares, Protagonismo Juvenil – SPE (Saúde e Prevenção da Saúde do Educando), e posteriormente no período da tarde a partir das 13h30min, abrirá com uma reunião com os Conselhos Municipais, Movimento Civil Organizado com trabalhos voltados para a Temática Mulher, em seguida a realização da 5ª Reunião Ordinária.

Sobre os Conselhos

No contexto da luta pela redemocratização do País, nos anos 70 e 80, os movimentos sociais e jovens lideranças municipais criaram novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas.

Uma dessas inovações foi à organização de conselhos integrados com representantes de entidades da sociedade civil e dos governos de forma paritária.

A Constituição de 1988 transformou essas inovações democráticas em parte de nosso ordenamento jurídico e consagrou a possibilidade de se governar mais próximo do povo por meio de mecanismos de participação direta.

Este e o espaço histórico, político e institucional onde germinou e floresceu a idéia de conselho como forma de deliberar e gerir políticas públicas.

A Lei de Nº 11.340/2006, mais conhecida como” Lei Maria da Penha” também é fruto desse processo de democratização do País, uma importante conquista da sociedade, que se mantém articulados entre si formando o Sistema de Atendimento e Garantia de Direitos.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/RO, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas de mulher em todo o Estado, criado pela Lei Nº 1114, De 06 de Agosto de 2002, D.O n 5040, de 08/08/2002 e DECRETO Nº 14.576, de 21 de Setembro de 2009; mas somente Implantado na Posse das Conselheiras no Dia 30 de Março de 2010 e é institucionalmente vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social. Revogada pela LEI de Nº 3.575 de 23 de junho de 2015, legislação em vigor. É composto por 12 Conselheiras e respectivas suplentes, representantes da sociedade civil organizada e órgãos governamentais.

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