SENADO: CCJ aprova texto-base da PEC da Segurança sem regra sobre bets

Proposta amplia a integração entre órgãos de segurança pública e cria regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas

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02 de Setembro de 2026 às 19:00

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SENADO: CCJ aprova texto-base da PEC da Segurança sem regra sobre bets

Foto: Divulgação

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas.

Segundo a Agência Senado, o colegiado ainda deverá agendar a votação de destaques (trechos da proposta que deverão ser votados em separado), cuja análise não pôde ser concluída nesta quarta. Após a conclusão na CCJ, a proposta será enviada ao Plenário do Senado.

O texto aprovado (PEC 18/2025) retira da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e é relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE).

O relatório acolheu emendas que suprimem o dispositivo que tratava das bets.

Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

O parecer mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos.

Antes da votação, o relator afirmou à TV Senado que a destinação de recursos das apostas não deveria ser constitucionalizada.

"Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária", disse.

Foi mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para segurança.

Sistema Único de Segurança

Ainda de acordo com a Agência Senado, a proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa.

O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.

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