PROSPERA MEI: Nova proposta de Lula pode beneficiar mais de 42 mil MEIs em Rondônia

Pacote prevê extinção de processos da dívida ativa federal, compra de dívidas bancárias e aumento do teto de faturamento; região Norte concentra maiores taxas de inadimplência do país

Rondoniaovivo

13 de Outubro de 2026 às 11:19

Atualizada em : 13 de Outubro de 2026 às 17:33

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PROSPERA MEI: Nova proposta de Lula pode beneficiar mais de 42 mil MEIs em Rondônia

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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O governo Lula anunciou o envio ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que propõe o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias acumuladas por microempreendedores individuais (MEIs) com a União. O pacote de medidas, batizado de "Prospera MEI", traz reflexos socioeconômicos positivos para o estado de Rondônia e toda a Região Norte.

Além da anistia fiscal sobre tributos federais não pagos, o programa inclui um repasse financeiro de até R$ 5 mil a fundo perdido por empreendedor (chamado de "Pix MEI"), um mecanismo de renegociação bancária privada ("Desenrola 3.0") com descontos superiores a 90% e a proposta de elevação gradual do teto anual de faturamento da categoria.

O presidente Lula declarou que a iniciativa busca retirar os profissionais do "sufoco" e viabilizar um recomeço financeiro para as microatividades.

O pacote "Prospera MEI"

O conjunto de medidas estruturado pelo Executivo federal ataca diferentes frentes do endividamento e da operação dos pequenos negócios:

Perdão de débitos públicos do Simples Nacional: A anistia fiscal de R$ 12,6 bilhões incide sobre o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pendência que atinge aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores em todo o território nacional. De acordo com o Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classificou esses valores como cobranças em grande parte irrecuperáveis, o que motivou a decisão de zerar os passivos federais e extinguir os processos de execução judicial em tramitação.

"Pix MEI" para fomento produtivo: O plano prevê um aporte público direto de até R$ 5 mil por MEI. Conforme enfatizado pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o montante não se trata de empréstimo ou linha de crédito bancário, mas sim de uma transferência de recursos para aquisição de bens de capital e melhorias operacionais, sem exigência de devolução do dinheiro.

"Desenrola 3.0" para dívidas em bancos: A equipe econômica identificou um estoque de cerca de R$ 150 bilhões em dívidas de MEIs contraídas junto a instituições bancárias privadas. Por meio do formato "Desenrola 3.0", a União planeja adquirir essas carteiras de crédito exigindo descontos mínimos de 90%, priorizando a compra junto aos bancos que ofertarem os maiores abatimentos aos devedores.

Ampliação do teto de faturamento: A proposta enviada ao Legislativo reajusta o limite máximo de faturamento bruto anual do MEI — atualmente congelado em R$ 81 mil — para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A justificativa técnica aponta que a elevação progressiva do teto acarretará um impacto fiscal de aproximadamente R$ 8 bilhões ao longo de três anos.

Desregulamentação e notas fiscais: Um decreto presidencial estabelece o cancelamento da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais por MEIs na venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas. O ato também dispensa os chamados nanoempreendedores (com faturamento anual de até R$ 40 mil) da necessidade de abertura de CNPJ e emissão de notas.

Norte é líder em inadimplência

A proposta de perdão das dívidas públicas chega em um momento de extrema fragilidade financeira para as microempresas da Amazônia. Levantamentos oficiais da Receita Federal apontam que a Região Norte concentra os maiores índices de inadimplência de MEIs de todo o Brasil, superando com folga a média nacional de 41,2%.

Rondônia: mais de 42 mil empreendedores negativados

Em Rondônia, a realidade dos microempreendedores individuais reflete o aperto financeiro enfrentado pela economia regional. O estado ocupa a 11ª posição no ranking nacional de inadimplência, com uma taxa de 44,6% de profissionais em atraso com o Fisco - marca consideravelmente superior à média do Brasil (41,2%).

Em termos absolutos, Rondônia contabiliza 42.901 microempreendedores individuais inadimplentes registrados junto à Receita Federal.

Historicamente, a dívida média individual da categoria gira em torno de R$ 3 mil. Em virtude desse perfil, as modalidades de regularização ordinárias até então disponíveis, a exemplo do Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), com entrada de 5% e saldo remanescente parcelado, ainda exigiam desembolso imediato por parte de trabalhadores descapitalizados.

A nova sinalização de extinção integral dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União e a promessa de alocação de R$ 5 mil via fomento produtivo surgem, portanto, como uma medida de forte impacto potencial sobre o comércio, as oficinas, as prestadoras de serviços e os autônomos que operam nos 52 municípios rondonienses.

Tramitação

Apesar do anúncio do Executivo, a vigência do perdão das dívidas tributárias e a elevação do teto de faturamento dependem da atuação do Poder Legislativo. O governo federal formalizou o envio da matéria em regime de urgência para tramitação na Câmara dos Deputados, onde a equipe econômica tenta articular uma votação célere com las lideranças partidárias.

Enquanto o texto tramita no Congresso, microempreendedores que buscam certidões negativas ou negociações ativas no âmbito administrativo regular continuam sujeitos às regras em vigor administradas pelas plataformas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Comentários Rondoniaovivo.com (1)

Aguinaldo Fernandes - 13/10/2026 11:35

sera de muito benefício esse perdão das dívidas dos mei.... minha tem 5 anos atrasado.. papai lula vc e o cara