OURO PRETO D'OESTE: SIMERO ajuíza ACP contra Prefeitura por descumprimento de piso remuneratório

O Sindicato Médico de Rondônia (SIMERO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em Desfavor da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste visando corrigir ilegalidade relacionada ao piso salarial dos médicos em concurso público recentemente lançado por aquele município. A medida busca garantir o cumprimento da legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso mínimo a carga horária para os profissionais de medicina. No edital, o município oferece R$ 1.994,88 para o médico, valores aviltantes.

 

O sindicato, por meio de medida judicial (ACP) levou a discurso ao Juízo, pois é responsabilidade da administração pública seguir as leis, garantindo remuneração justa para a classe médica, correspondendo às exigências da profissão. Na Ação Judicial aponta o SIMERO que o edital do concurso público nº 001/2024/PETOPO/RO, lançado pela prefeitura de Ouro Preto do Oeste, oferta remuneração muito abaixo do estabelecido, o que configura uma ilegalidade, desvaloriza a classe médica e por consequência não atende a sociedade.   

 

Além disso, a ação destaca a jurisprudência favorável à aplicação da Lei nº 3.999/61, incluindo precedentes judiciais que determinaram a suspensão de concursos públicos similares até que fossem corrigidas as remunerações para se adequarem ao piso salarial estabelecido.

 

Diante dessas circunstâncias, o SIMERO solicita a concessão de liminar para suspender temporariamente o processo seletivo, especificamente para os cargos de médicos, até que as irregularidades relacionadas ao cumprimento da legislação sobre o piso salarial sejam devidamente corrigidas. Ademais, espera que, o Poder Judiciário decida favoravelmente ao pleito do sindicato, determinando a retificação do edital para garantir o correto estabelecimento aos médicos do piso salarial.

 

“Um absurdo que não podemos aceitar. Estamos aqui defendendo os interesses dos médicos e a garantia de que a sociedade tenha acesso a serviços de saúde de qualidade, o que só é possível quando os profissionais são devidamente reconhecidos e remunerados conforme sua importância e responsabilidade”, ressalta a presidente do SIMERO, Dra. Flávia Lenzi.