EM CEREJEIRAS: MP investiga suposto uso irregular de máquina pública em propriedade privada

O procedimento poderá ser transformado em inquérito civil ou ação judicial por improbidade administrativa

Rondoniaovivo

10 de Novembro de 2025 às 07:16

Atualizada em : 11 de Novembro de 2025 às 07:13

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EM CEREJEIRAS: MP investiga suposto uso irregular de máquina pública em propriedade privada

Foto: Reprodução/Internet

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O Ministério Público do Estado de Rondônia abriu investigação para apurar o possível uso indevido de uma máquina pública da Prefeitura de Cerejeiras, supostamente flagrada prestando serviços em outro município, em área privada no território de Pimenteiras do Oeste, região pertencente à Comarca de Cerejeiras.

A ação está sob responsabilidade do promotor Lincoln Sestito Neto, que instaurou procedimento preparatório para reunir informações, identificar responsáveis e determinar se houve violação administrativa. A prefeitura e eventuais servidores envolvidos terão 30 dias para apresentar esclarecimentos e documentos.

O que diz a legislação

Caso seja comprovado o uso irregular da máquina municipal, o ato pode se enquadrar em diferentes dispositivos legais:

1. Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), utilizar bens públicos para fins particulares viola princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade. As sanções possíveis incluem perda da função pública; multa civil; proibição de exercer cargo público por até 8 anos; ressarcimento ao erário.

2. Crime de Responsabilidade

O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão para prefeitos que utilizam patrimônio público em benefício próprio ou de terceiros.

O caso pode resultar em afastamento do cargo; processo criminal; possibilidade de cassação política, caso a Câmara receba denúncia formal.

3. Dano ao erário

Mesmo que o uso tenha sido autorizado informalmente, se houver consumo de combustível, desgaste da máquina ou pagamento de operador, pode ser configurado prejuízo aos cofres públicos, exigindo ressarcimento.

4. Responsabilidade do servidor

Servidores que tenham participado do ato também podem responder administrativamente, caso fique comprovado que tinham ciência da irregularidade.

Provas e desdobramentos

Imagens e vídeos que circulam nas redes sociais mostrando a máquina atuando fora do município têm valor probatório. Registros com data, local e identificação poderão ser analisados pelo Ministério Público no processo de apuração.

Caso o MP identifique indícios suficientes, o procedimento poderá ser transformado em inquérito civil ou ação judicial por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.

Fiscalização e papel da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Cerejeiras também tem competência para fiscalizar o Executivo. Se os indícios forem confirmados, o Legislativo pode abrir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar responsabilidades.

Dever de transparência

O caso repercutiu entre moradores da região, que cobram esclarecimentos sobre o uso da máquina fora do território municipal. Órgãos de controle reforçam que a transparência na utilização de bens públicos é uma obrigação legal e moral de qualquer gestor.

O procedimento do Ministério Público segue em andamento e novas informações devem ser divulgadas após o recebimento das justificativas da prefeitura e análise preliminar dos fatos.

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