APÓS IRREGULARIDADES: TCE suspende pregão de R$ 9,8 milhões da Prefeitura de Chupinguaia

O corpo técnico ressaltou que a integralização de capital social ocorrida na data da sessão pública não poderia ser considerada para fins de habilitação, por se tratar de evento posterior às demonstrações financeiras exigidas

Rondoniaovivo

22 de Janeiro de 2026 às 14:07

Atualizada em : 22 de Janeiro de 2026 às 15:42

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APÓS IRREGULARIDADES: TCE suspende pregão de R$ 9,8 milhões da Prefeitura de Chupinguaia

Foto: Reprodução

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 031/2025, realizado pela Prefeitura de Chupinguaia, que previa a aquisição de fertilizante organomineral classe “A” para atender a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri). O valor estimado da licitação é de R$ 9,8 milhões.

A decisão tem caráter cautelar e foi proferida pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, no âmbito do Processo nº 02760/25, não representando julgamento definitivo do mérito. A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Real Fert Importadora e Exportadora Ltda., que apontou supostas irregularidades no procedimento licitatório.

De acordo com o TCE-RO, a suspensão se justifica pela presença dos requisitos legais da tutela de urgência. O relator destacou a existência de indícios de falhas graves no planejamento do certame, além de possíveis irregularidades na habilitação da empresa vencedora e na definição de exigências técnicas previstas no edital. Também foi considerado o risco de dano ao erário diante da possibilidade de contratação e pagamentos antes da análise final do processo.

Irregularidades apontadas na licitação

Entre os principais pontos levantados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) está a habilitação da empresa Amazônia Ocidental Comércio e Serviços Ltda., declarada vencedora do pregão. Segundo relatório técnico preliminar, a empresa não teria comprovado o patrimônio líquido mínimo exigido no edital.

As demonstrações financeiras dos exercícios de 2023 e 2024 indicaram patrimônio líquido de R$ 275.970,76, valor inferior ao mínimo de R$ 980 mil, correspondente a 10% do valor estimado da contratação. O corpo técnico ressaltou que a integralização de capital social ocorrida na data da sessão pública não poderia ser considerada para fins de habilitação, por se tratar de evento posterior às demonstrações financeiras exigidas.

O relatório também apontou falhas na comprovação da qualificação técnica, com atestados que apresentariam ausência de informações essenciais, como prazos, quantitativos e origem contratual, além de inconsistências entre datas de notas fiscais e a realização da sessão pública. Ainda segundo a análise técnica, não ficou comprovado o atendimento à tecnologia obrigatória “spray dry”, prevista no Termo de Referência.

Prefeito e gestores notificados

A decisão do TCE-RO atribui, em tese, responsabilidades a agentes públicos envolvidos no processo, incluindo o prefeito de Chupinguaia, Wesley Araújo (PP), pela adjudicação e homologação do certame mesmo diante das irregularidades apontadas.

O prefeito foi notificado a comprovar o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias. A decisão foi assinada eletronicamente em Porto Velho, no dia 19 de janeiro de 2026, e reforça que o processo segue em tramitação, ainda pendente de julgamento definitivo quanto ao mérito.

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