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PORTO VELHO: TCE determina suspensão de pagamento de remunerações do alto escalão da prefeitura
Hildon Chaves foi alertado sobre a possibilidade de multa coercitiva, caso descumpra a ordem da Corte.
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Foto: Divulgação
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O conselheiro Francisco Carvalho determinou na última segunda-feira(20/08) a suspensão de todos os pagamentos irregulares feitos aos secretários municipais e demais cargos políticos da Prefeitura de Porto Velho que recebem além do subsídio, uma remuneração extra, contrariando preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
A suspensão foi deferida através de uma Tutela Antecipatória (liminar) na representação feita pelo Ministério Público de Contas, ao ressaltar que a Constituição proíbe o pagamento de qualquer outro tipo de remuneração de agentes públicos que já recebem subsídio (artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”). Hildon foi alertado sobre a possibilidade de multa coercitiva, caso descumpra a ordem da Corte.
Na decisão monocrática, o conselheiro deu 15 dias de prazo para que o prefeito Hildon Chaves e o secretário de Administração, Alexey Cunha, apresentem suas razões e justificativas sobre os pagamentos ilegais efetuados.
O Ministério Público de Contas classificou como “grave” as irregularidades e ressalta que vários secretários e agentes públicos, além de receberem seus salários como servidor efetivo do quadro municipal ainda ganhava o subsídio.
As chamadas “gratificações de representação” que estão sendo alvo de ação do Tribunal de Contas foram criados na gestão Hildon Chaves, através Lei Municipal nº. 2.380/2016 e da Lei Complementar Municipal nº. 648/2017. Entre os anos de 2013 a 2016, o subsídio desses servidores foi reajustado de R$ 17 mil para R$ 21 mil. Não bastassem os altos valores, a atual gestão ainda premiou os gestores com outra gratificação.
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