O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o Projeto de Lei 5.870/2026, que estabelece critérios sociais para a contratação de shows e apresentações artísticas com recursos públicos.
A proposta foi apresentada na terça-feira (17) e prevê restrições para municípios que não atingirem metas nas áreas de saneamento, saúde, educação e habitação.
Pelo texto, as cidades precisariam garantir pelo menos 90% de cobertura dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, cobertura potencial mínima de 80% da população pela Atenção Primária à Saúde, nota igual ou superior a 7,0 no Ideb dos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública municipal e menos de 5% da população vivendo em favelas e comunidades urbanas.
As exigências seriam cumulativas, ou seja, o município teria que cumprir todos os indicadores para receber apresentações artísticas financiadas integral ou parcialmente com dinheiro público.
A regra também alcançaria eventos pagos pelos governos estaduais ou federal, além de produções realizadas por empresas privadas com recursos públicos.
Outro ponto do projeto prevê impedir a contratação de artistas que tenham sido filiados a partidos políticos ou manifestado ostensivamente apoio ou repúdio a partidos, candidatos, ocupantes de cargos públicos ou políticas públicas nos cinco anos anteriores ao evento.
A proposta também estabelece exigências de transparência e responsabilidade fiscal. Entre elas, estão a comprovação de regularidade no pagamento de precatórios, a disponibilidade financeira para custear o evento sem comprometer serviços essenciais e a divulgação dos valores dos cachês, despesas adicionais e origem dos recursos.
Na justificativa, Kataguiri argumenta que os recursos públicos destinados a eventos precisam estar associados ao interesse público e não devem comprometer investimentos em serviços essenciais.
O projeto também busca, segundo o parlamentar, evitar o uso político-partidário das contratações artísticas.
O texto ainda não foi aprovado e não altera as regras atualmente em vigor. Para que as medidas passem a valer, o PL 5.870/2026 precisa tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, se aprovado pelo Congresso, seguir para sanção presidencial.
A proposta também poderá gerar discussões jurídicas sobre a restrição a artistas em razão de manifestações políticas, diante das garantias constitucionais de liberdade de expressão.