SERVIDORES: Deputado Mauro Nazif se posiciona contra a PEC 23/21

A proposta está para ser pautada esta semana no plenário da Câmara dos Deputados

Assessoria

26 de Outubro de 2021 às 16:49

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SERVIDORES: Deputado Mauro Nazif se posiciona contra a PEC 23/21

Foto: Divulgação

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O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), se posiciona contra a PEC 23/21, que modifica o regime de pagamento dos precatórios da União.

A proposta da PEC é estabelecer um limite para pagamento das dívidas da União, fazendo acordos ou postergando-as para 2023. Para Mauro, um dos pontos relevantes é que a PEC irá retirar dinheiro dos professores e trabalhadores da educação, que perderá recursos do FUNDEB.

Outro ponto é que prejudicará também servidores públicos e aposentados, que ganharam na Justiça ações de revisão de salários e benefícios, que demoraram anos para ser julgadas.

“Esta PEC dos precatórios é ruim em vários sentidos. Para começar, ela fura o teto de gastos, e se configura como uma 'pedalada fiscal', exatamente o que levou a cassação do mandato da ex-presidente Dilma Roussef. E além disso, com sua aprovação o governo vai dar um 'calote', em muitas pessoas e empresas que já possuem decisões transitadas em julgado e que têm direito a receber o crédito de seus precatórios. E por último, todo esse arranjo nos gastos, essa 'pedalada fiscal', esse furo, nada mais é do que política eleitoreira, para poder bancar o Auxílio Brasil, somente no ano de 2022, com o dinheiro que deveria ser pago a quem espera anos e anos e que tem o direito reconhecido pela Justiça”, disse Nazif.

A proposta está para ser pautada esta semana no plenário da Câmara dos Deputados.

Direito ao esquecimento

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