NA MIRA: OAB quer derrubar na Justiça aumento do ICMS em Rondônia

Com pressão popular, governo quer enviar novo projeto à Assembleia Legislativa com percentual menor

Rondoniaovivo

26 de Outubro de 2023 às 09:54

Atualizada em : 26 de Outubro de 2023 às 16:04

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NA MIRA: OAB quer derrubar na Justiça aumento do ICMS em Rondônia

Foto: Divulgação/OAB-RO

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A OAB Seccional Rondônia entrou com uma ação na Justiça Estadual com o objetivo de anular a lei que aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17,5% para 21%.

Cássio Vidal, procurador da OAB, assina a ação, na qual são argumentadas violações ao processo legislativo adequado, bem como aos princípios da moralidade e da transparência.

A OAB busca que o tribunal declare a inconstitucionalidade da lei que reajustou o ICMS. A petição da ação consiste em 44 páginas e a OAB sustenta que não houve justificativa adequada por parte do governo estadual para a inclusão automática dessa alteração, nem foi solicitada a tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa, o que não justificaria a inclusão na pauta e aprovação da lei no mesmo dia de sua apresentação.

A mudança na alíquota do ICMS, de 17,5% para 21%, foi proposta pelo executivo em 10 de outubro e aprovada no mesmo dia pela Assembleia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Marcos Rocha quatro dias depois e estava programada para entrar em vigor em janeiro do próximo ano.

Na pressão

Paralelamente à ação da OAB e após pressão popular/críticas nas redes sociais, o Governo do Estado está elaborando um novo projeto para reduzir a alíquota, que será submetido à Assembleia Legislativa após consulta ao setor comercial, que se opôs ao aumento da alíquota para 21%.

Segundo informações, a intenção do governo é reduzir a alíquota em 1% a 1,5%, estabelecendo a nova alíquota entre 19% e 19,5%. Essa redução está condicionada a medidas que aumentem a receita do estado, além de cortes de despesas.

Espera-se que o governo apresente o novo projeto ao legislativo ainda nesta semana. O ICMS é um imposto indireto que incide sobre as operações de circulação de mercadorias em Rondônia e desempenha um papel fundamental na arrecadação de recursos para diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, embora o ônus financeiro possa ser repassado aos consumidores finais, afetando os preços de bens e serviços, como alimentos, combustíveis e transporte público.

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