CRISE NA AVIAÇÃO: CNJ e Anac assinam acordo para reduzir ações no setor aéreo

Um dos objetivos é reduzir a judicialização e prevê ainda ações de capacitação dos membros do Judiciário, em parceria com a Enfam

Agência CNJ de Notícias

20 de Setembro de 2025 às 09:21

Atualizada em : 20 de Setembro de 2025 às 12:42

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CRISE NA AVIAÇÃO: CNJ e Anac assinam acordo para reduzir ações no setor aéreo

Foto: Antonio Augusto/STF

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) assinaram nessa quinta-feira (18/9) um acordo de cooperação técnica (ACT) para promover o desenvolvimento de ações conjuntas de interesse comum, aprimorar a regulação e a governança pública e reduzir a judicialização abusiva no setor aéreo.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Brasil é um dos países com maior volume de processos no mundo e que os litígios envolvendo empresas aéreas representam uma fatia significativa dessa sobrecarga. ‘O que nós queremos enfrentar é uma indústria que muitas vezes, em litigância abusiva, faz com que o Judiciário fique sobrecarregado e onere as companhias aéreas, inclusive na produção de defesas ainda que vitoriosas, que têm custo’, afirmou.

O ministro ressaltou a importância do novo sistema eletrônico Anac-Jud, que será disponibilizado aos magistrados com informações sobre voos. ‘Esse instrumento eletrônico vai disponibilizar para o juiz a informação sobre o voo, para saber se aquilo é responsabilidade da empresa ou se é um fato de terceiros, como problema técnico do aeroporto ou fenômeno climático.’

Um dos objetivos é reduzir a judicialização e prevê ainda ações de capacitação dos membros do Judiciário, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Durante a capacitação serão disponibilizadas informações aprofundadas sobre a aviação civil, de modo a promover a tomada de decisão alinhada à realidade operacional do setor.

A assinatura contou com a participação do secretário executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Longo.

Para o diretor-presidente da Anac, o acordo é um importante mecanismo para promover o desenvolvimento do setor aéreo no Brasil. ‘O Brasil representa cerca de 90% dos processos judiciais contra companhias aéreas de todo o mundo, sendo que a judicialização responde por entre 5 e 10% dos preços das passagens. Por meio do ACT, não apenas vamos proporcionar informações para acelerar o trabalho dos juízes, mas também vamos coibir a judicialização abusiva’, explicou.

Capacitação

O compartilhamento de dados, estatísticas e conhecimentos técnicos é outro destaque da parceria. O serviço de comunicação eletrônica entre Anac e CNJ, disponibilizado exclusivamente a magistrados, disponibilizará de maneira centralizada e acessível informações e estatísticas de voos comerciais, como horários previstos e realizados; informações sobre pontualidade e regularidade; itinerário percorrido pela aeronave em dado período; e condições meteorológicas e operacionais dos aeroportos de origem e destino.

A primeira versão do serviço estará disponível a partir de outubro. Futuramente, ele será integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), o que permitirá aos juízes consultar diretamente as informações necessárias ao andamento de processos judiciais relacionados ao transporte aéreo.

As iniciativas viabilizadas pelo ACT incluem também a produção de estudos, a organização de eventos e a promoção de ações educacionais, como campanhas, oficinas e capacitações.

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