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O projeto foi autorizado e assinado por Chistian Camurça e Maria Jacinta Barbosa de Oliveira, chefe da divisão administrativa da Funcultural.. Ambos autorizaram o pagamento.
A medida, porém, não é irrestrita. A lei prevê que este item não se aplica para os infratores presos ou detidos em flagrante nem para sentenças referentes a crimes inafiançáveis ou para aqueles que desrespeitarem salvo-conduto.
Para o conselheiro federal da OAB, Elton José Assis, a decisão do Conselho ratifica as finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.
Todo mundo sabe que a Estrada de Ferro Madeira - Mamoré teve seu passado de glórias, considerando-se seu papel decisivo na criação do Território do Guaporé e seu desenvolvimento, bem como sua transformação no Estado de Rondônia.
A decisão foi tomada em julgamento de ação cível pública impetrada pelo Ministério Público de Rondônia, que apontou um exagero no número de cargos comissionados no Detran ocupados por pessoas estranhas àquela autarquia.
Levantamento feito pelo iG aponta existência de pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, além de auditorias em obras e procedimentos no TCU.
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Esta inclusão foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho e é contra esta lei que o prefeito agora briga na justiça. Ele diz que tal fato gera despesa indevida para o município.
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