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COMBATE À VIOLÊNCIA: Pedido de audiência de retratação deve partir só da mulher

Casos de desistência ocorrerão somente diante do juiz

Agência Brasil
07 de Abril de 2026 às 11:18
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COMBATE À VIOLÊNCIA: Pedido de audiência de retratação deve partir só da mulher

Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil

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A partir desta terça-feira (7), audiências de retratação, em casos de violência contra a mulher, só ocorrerão a pedido da vítima, mediante manifestação expressa. 
 
Além disso, manifestações de desistência da queixa por parte da mulher só devem ocorrer diante do juiz, de forma escrita ou oral, antes de o magistrado receber a denúncia.
 
A Lei 15.380/2026 está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União e altera a Lei Marinha da Penha para tratar desses dois pontos.
 
Tramitação
 
O Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), originou as alterações. Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de março, em meio às discussões do Mês da Mulher promovidas no Legislativo.
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