AÇÃO: Ministérios Públicos assinam ato conjunto para prevenir assédio eleitoral

Prevenir e enfrentar o assédio eleitoral e o uso indevido de recursos públicos durante o período eleitoral

AÇÃO: Ministérios Públicos assinam ato conjunto para prevenir assédio eleitoral

Foto: Assessoria

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Esse é o objetivo principal da Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 02/2024, emitida pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/MPF), pelo Ministério Público Estadual (MP-RO), Ministério Público de Contas (MPC-RO), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Militar de Rondônia (MPM-RO).
 
A notificação foi direcionada aos gestores públicos e autoridades do Estado e municípios de Rondônia, na última segunda-feira (16/09). Busca, primordialmente, garantir a integridade do processo eleitoral e assegurar a livre escolha dos eleitores.
 
Com a proximidade das eleições, os órgãos parceiros têm se empenhado na campanha conjunta contra o assédio eleitoral, com foco em erradicar práticas que possam comprometer a liberdade de voto e a equidade entre os candidatos.
 
Estabelece, ainda, medidas preventivas e corretivas para coibir práticas que atentem contra a livre escolha e a neutralidade da Administração Pública.
 
 
MEDIDAS RECOMENDADAS
 
Entre as principais diretrizes recomendadas, destacam-se:
 
Prevenção do Assédio Eleitoral: As autoridades públicas estaduais e municipais são orientadas a adotar políticas eficazes contra o assédio eleitoral. Isso inclui garantir acesso a mecanismos seguros para denúncias de pressão política no ambiente de trabalho.
 
Ambiente de Trabalho Livre de Pressões: Os gestores devem assegurar um ambiente de trabalho livre de pressões políticas, tanto para os servidores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado.
 
Campanhas de Conscientização: A notificação recomenda a promoção de campanhas educativas e treinamentos voltados para servidores públicos e a população em geral. 
 
Controle de Recursos Públicos: É vedado o uso de bens, serviços e recursos públicos para campanhas eleitorais. As autoridades devem intensificar a fiscalização para evitar qualquer desvio de finalidade em favor de candidaturas ou partidos políticos.
 
Proteção dos Direitos dos Empregados: Empresas públicas e privadas, especialmente aquelas vinculadas à Administração Pública, devem prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, inclusive em relação a empregados terceirizados. 
 
A medida reflete a preocupação das autoridades com a lisura do processo eleitoral e a integridade da Administração Pública. 
 
Com a implementação dessas recomendações, espera-se garantir que o ambiente eleitoral em Rondônia seja justo, transparente e respeitoso com os direitos políticos de todos os cidadãos.
Direito ao esquecimento
Você votaria em um candidato que defende o meio ambiente?
Você votaria em um candidato assumidamente homossexual?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

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