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Tribunal de Justiça libera pagamento ao Sinsepol superior a r$ 700 mil
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Foto: Divulgação
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Servidores da Polícia Civil iniciam o ano de 2006 com dinheiro extra no bolso. Depois de uma espera por longos nove anos, o Governo do Estado vai ressarcir os descontos que efetuou para a compra de vales-transportes que não foram entregues aos filiados do Sinsepol e por isto foi condenado a pagar indenização.
*O pagamento foi liberado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A indenização ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – Sinsepol, tem valor liquido de R$ 710.970,21. O Alvará de liberação do dinheiro foi assinado pelo presidente do Tribunal, Desembargador Sebastião Teixeira Chaves.
*Na ação, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil alegou que o fato do Executivo Estadual não repassar o vales-transporte aos seus filiados, cujo valor foi descontado em folha de pagamento, configurou ato abusivo e ilegal, argumento aceito pelo juízo.
*O Sinsepol moveu a ação contra o Estado de Rondônia em abril de 1997, exigindo o ressarcimento dos valores correspondentes aos vales-transporte descontados de seus filiados. Em novembro de 2005, por decisão judicial, o direito foi reconhecido e atualizado o valor correspondente ao pedido.
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