Promotoria de Cacoal firma TAC para transporte coletivo

Da Redação

05 de Agosto de 2007 às 09:58

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Promotoria de Cacoal firma TAC para transporte coletivo

Foto: Divulgação

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A Empresa C.M Rodrigues Transporte ME, responsável pelo transporte coletivo no município de Cacoal, terá um período improrrogável de 45 dias para renovar toda a sua frota de ônibus e colocá-la à disposição da população. O prazo foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última quarta-feira (dia 2) entre a Promotoria de Cacoal, a Prefeitura e o representante da empresa.

*O TAC foi firmado em decorrência de reclamação em relação ao transporte coletivo realizado pela empresa. Uma vistoria realizada pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, 4º Batalhão de Polícia Militar, 1ª Companhia de Policiamento Ostensivo, detectou que os ônibus vistoriados não estão em condições mecânicas de segura trafegabilidade. *De acordo com o TAC, a empresa terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar laudo de vistoria comprovando que o sistema de freios e de suspensão de todos os ônibus encontram-se em perfeito estado de funcionamento, bem como que providenciaram pneus sobressalentes a todos os veículos. A empresa pagará uma multa diária de R$ 2.500,00, caso não cumpra o TAC. O Município de Cacoal e a Empresa Municipal de Transportes (EMTUR) vão acompanhar o cumprimento do presente termo de ajustamento, cumprindo todas as obrigações legais e contratuais que lhes incumbem, inclusive determinando o cancelamento do contrato público firmado com a empresa, em caso de descumprimento do TAC, no prazo máximo de 15 dias. Em caso de cancelamento do contrato, o Município de Cacoal se comprometeu a deflagrar novo processo licitatório no prazo de 90 dias para contratação de novo interessado em prestar o serviço de transporte coletivo nos trechos sob encargo da empresa distinguida. Assinaram o TAC o Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, a Prefeita de Cacoal, Sueli Aragão, a sócia-gerente da empresa, Cláudia Maximina Rodrigues, o Procurador do Município, Marcelo Vagner Pena Carvalho, e o Diretor da EMTUR, José Caetano.

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