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Abaixo assinado contra posse de deputado no TCE é encaminhado para a 1ª Vara de Fazenda Pública
O sub-procurador geral de Justiça encaminhou a para a 1ª Vara da Fazenda Pública para a possível anexação aos Autos de umas três Ações Populares que já tramitam na Vara.
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Foto: Divulgação
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O abaixo-assinado contra a posse do deputado estadual Chico Paraiba para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCER) foi encaminhado ontem (19) à 1ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho.
No despacho, o Subprocurador-Geral de Justiça Ivo Benitez destaca que “as assinaturas em anexo foram coletadas para fins de ação popular. Assim, encaminhe-se à 1ª Vara da Fazenda Pública para possível anexação aos Autos de uma das três Ações Populares que já tramitam nessa Vara, tendo em vista que buscam o mesmo objetivo”.
Chico Paraíba teve seu nome indicado pela Assembléia Legislativa do Estado para o cargo de Conselheiro do TCER. O parlamentar, segundo o abaixo-assinado protocolado no Ministério Público por acadêmicos e lideranças da sociedade, não preencheria os requisitos estabelecidos no Artigo 48 da Constituição Estadual.
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