ÚLTIMAS
-
CONSCIENTIZAÇÃO: Descarte irregular de lixo gera retrabalho e mobiliza equipes da Prefeitura
-
PARALISAÇÃO: Ônibus não saem da garagem nesta quarta-feira por falta de pagamento
-
BANDIDO MORREU: Após pedido direto de moradores ao secretário de Segurança, PM faz operação
-
TROCA DE TIROS: Identificados os quatro criminosos mortos em confronto com equipes da PM
-
EM PORTO VELHO: Prefeitura tenta contornar paralisação dos ônibus após anúncio de greve
-
ESQUENTA BLACK FRIDAY: Lojas antecipam descontos e movimentam o comércio em Porto Velho
-
ENTRE VERSOS E HISTÓRIAS: Estudantes de Jaci-Paraná descobrem na literatura novas formas de expressão
-
ENTREVISTA: Coronel Braguin detalha confronto com mortes de criminosos durante operações
-
PROCESSO SELETIVO: Prefeitura de Jaru convoca aprovados para posse
-
ALAN QUEIROZ: Deputado destina R$300 mil para aquisição de medicamentos em Machadinho do Oeste
CRIME ELEITORAL – Transporte de eleitores sem fins eleitoreiros no dia da eleição é fato atípico
CRIME ELEITORAL – Transporte de eleitores sem fins eleitoreiros no dia da eleição é fato atípico
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ao apreciar o recurso de Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 97. O julgamento ocorreu na Sessão de terça-feira (17).
A prova inequívoca da conduta de transporte de eleitores com o fim de aliciamento constitui requisito indispensável à condenação nos crimes de transporte irregular de eleitores, descritos no art. 11 da Lei n. 6.091/74. Para a configuração do crime, necessário o dolo específico na conduta.
O relator desses embargos foi o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal. Em seu voto, reportou-se aos Acórdãos TSE ns. 48/2002 e 21.641/2005, que dizem: “Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei n. 6.091/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores”.
“A mera conduta de ‘transportar’ eleitores não é suficiente à configuração da figura típica. Não há que se falar, portanto, no caso da norma em comento em crime de mera conduta, necessário, além do transporte, o dolo específico de influir na vontade do eleitor que é o objeto tutelado pela norma”, ressaltou o relator.
“Não resta dúvida de que a finalidade, o bem jurídico protegido, que originou essa norma jurídica proibitiva de transportar eleitor no dia da eleição, é a preservação da liberdade do eleitor de escolher em quem irá votar”, completou.
A decisão foi por maioria. Acompanharam o voto do relator os Juízes Francisco Reginaldo Joca e Paulo Rogério José. Já os magistrados Élcio Arruda e José Torres Ferreira divergiram.
No entendimento do Juiz Élcio, basta a mera conduta de transportar eleitores para configurar o crime. Trata-se de crime de perigo e que necessita apenas o dolo genérico, podendo somente ser afastada a imputação delitiva quando a conduta for pratica em situação de caso fortuito ou força maior.
Acesse sua conta do Rondoniaovivo.com e faça seu comentário
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Atendente Comercial
-
Auxiliar Logística
-
Recepcionista
-
Ajudante
-
Agente Vendas
-
Professor(a) Inglês
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
EVENTOS
-
08/08/2026
-
18/07/2026
-
04/07/2026
© 2005 - 2026, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados - CNPJ: 08.742.048/0001-87
