CONTROVÉRSIA: Porto Velho intima empresa por recolher ISS em Candeias do Jamari

Fiscalização municipal identificou emissão de notas fiscais com alíquota de 3% em Candeias, embora os serviços fossem executados na capital, onde o imposto é de 5%

Rondoniaovivo

13 de Novembro de 2026 às 13:18

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CONTROVÉRSIA: Porto Velho intima empresa por recolher ISS em Candeias do Jamari

Foto: Reprodução

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A Prefeitura de Porto Velho intimou a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) a regularizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos serviços prestados pela empresa UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. A empresa emitiu notas fiscais por meio de sua filial em Candeias do Jamari, onde a alíquota do tributo é de 3%, para serviços que, segundo a fiscalização municipal, eram executados em Porto Velho, cuja alíquota é de 5%.

A determinação consta da Intimação nº 013/2026, expedida em 21 de julho pela Divisão de Auditoria de Bens e Serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec). O documento estabelece que a Sesau, na condição de responsável tributária, retenha e recolha o imposto aos cofres de Porto Velho, independentemente do município indicado nas notas fiscais.

A fiscalização identificou uma diferença de R$ 2 pontos percentuais entre as alíquotas praticadas pelos dois municípios e apontou que a abertura de uma filial em Candeias do Jamari não seria suficiente para transferir a competência tributária, caso a estrutura operacional e a prestação dos serviços estejam efetivamente concentradas na capital.

O parecer técnico que fundamentou a intimação aponta que a filial da UNI-SOS foi aberta em Candeias do Jamari em 3 de novembro de 2025. No entanto, segundo a auditoria, a empresa mantinha em Porto Velho uma estrutura administrativa e operacional responsável pela execução dos serviços, incluindo ambulâncias, equipes de saúde, armazenamento de oxigênio medicinal e coordenação logística.

Durante diligências realizadas em junho e julho de 2026, auditores municipais encontraram uma unidade administrativa em funcionamento na Rua Agenor Martins de Carvalho, no bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho. No endereço de Candeias do Jamari, na Rua Ulisses Guimarães, os fiscais encontraram o imóvel fechado, sem movimentação de pessoas naquele momento, e duas ambulâncias estacionadas.

O levantamento também identificou que 115 dos 221 trabalhadores relacionados ao contrato estavam vinculados à operação na capital. A empresa prestava serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes, com ambulâncias de suporte básico e UTIs móveis, atendendo unidades como os hospitais de Base Ary Pinheiro, Infantil Cosme e Damião, João Paulo II, Cemetron e Hospital de Retaguarda.

R$ 303,7 mil em impostos

A auditoria identificou 37 notas fiscais emitidas entre maio e julho de 2026, totalizando R$ 6,07 milhões em serviços executados em Porto Velho. Os documentos foram emitidos com indicação de Candeias do Jamari e alíquota de 3%.

Pelo entendimento da fiscalização, o ISS devido à capital deveria ser calculado pela alíquota de 5%, resultando em R$ 303.742,63 que deveriam ser recolhidos ao município.

A distribuição do valor apurado é a seguinte:

• Maio de 2026: R$ 106.327,47;

• Junho de 2026: R$ 98.707,58;

• Julho de 2026: R$ 98.707,58.

A intimação determina que a Sesau faça a regularização retroativa dos recolhimentos e passe a exigir que a empresa emita as notas fiscais pelo sistema tributário de Porto Velho, com aplicação da alíquota municipal de 5% sobre os serviços executados na capital.

O documento também alerta que o descumprimento da obrigação de retenção e recolhimento pode resultar em multas de 80% a 100% do valor do imposto devido, além de lançamento de ofício e inscrição do débito em dívida ativa.

O contrato entre a Sesau e a UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. tem valor global de R$ 47,69 milhões e prevê transporte inter-hospitalar de pacientes em Porto Velho, Buritis, São Francisco do Guaporé e Cacoal.

A controvérsia levantada pela fiscalização envolve justamente a diferença entre o endereço formal utilizado para emissão das notas fiscais e o município onde os serviços são efetivamente organizados e executados. Para a Secretaria Municipal de Economia, a existência de uma filial em Candeias do Jamari não afasta o direito de Porto Velho de receber o ISS correspondente às atividades realizadas em seu território.

Fonte: Intimação nº 013/2026 – DABS/DEF e Parecer Técnico Fiscal nº 046/2026, da Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho.