Ministério Público firma acordo para organizar Exposição Agropecuária de Ariquemes

Da Redação

01 de Julho de 2013 às 15:01

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Ministério Público firma acordo para organizar Exposição Agropecuária de Ariquemes

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta para organizar e fixar responsabilidades aos organizadores e órgãos envolvidos com a Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari), que terá início no dia 27 de julho com a tradicional Cavalgada e prossegue até o dia 4 de agosto.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, entre outros motivos, porque a cavalgada arrasta uma multidão às ruas de Ariquemes, com o uso ostensivo de bebidas alcoólicas, marcado pela participação de pedestres, carros, motocicletas e animais, o que aumenta o risco de acidentes de trânsito, poluição ambiental e maus tratos aos animais domésticos.

O documento estabelece que está expressamente proibida durante o desfile oficial da Cavalgada a participação de veículos de carga tipo carretas e caminhões com pessoas na carroceria, ônibus e micro-ônibus; o arremesso nas vias públicas de objetos pelos participantes do evento; o fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro; a utilização de esporas com rosetas pontiagudas, chicote ou qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar a cavalgadura; a queima de fogos durante o trajeto da cavalgada; a participação de veículos quadriciclos motorizados sem que seu condutor tenha preenchido as regras e condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, entre outras proibições.

Também foi fixada uma cláusula que proíbe a diretoria da Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA) a garantir durante a Expoari que qualquer anúncio de incorporação imobiliária contenha, obrigatoriamente, o número do registro e indicação do cartório de imóvel competente (lLei 4.591/64, artigo 3, parágrafo 3º).