SEM HABILITAÇÃO: Lavador de carros sai com carro oficial e servidor é obrigado a indenizar Estado

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12 de Dezembro de 2024 às 14:09

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SEM HABILITAÇÃO: Lavador de carros sai com carro oficial e servidor é obrigado a indenizar Estado

Foto: Reprodução

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Os julgadores da 1a Câmara Especial do Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, reformaram a sentença do juízo de primeiro grau e condenaram um servidor público a indenizar o Estado de Rondônia por danos materiais causados em um veículo oficial. O funcionário entregou o carro a um lavador de carros, em um posto lava-jato. Um funcionário, ao dirigir o veículo, causou um acidente automobilístico e, por isso, danificou o bem público e prejuízo ao erário. O lavador não tinha habilitação para dirigir veículo automotor.

O servidor, ocupante de cargo comissionado na função de Coordenador de Transportes, no Hospital Regional de Cacoal, pertinente ao Estado de Rondônia, terá que pagar R$ 48.853 a título de indenização por danos materiais. O fato aconteceu no ano de 2017.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, no caso, o apelado (servidor público) teve uma conduta imprudente, e agiu com descuido ao entregar o veículo para que o funcionário do lava-jato, conduzisse o veículo oficial, pertencente a frota do Governo do Estado, e sequer deu-se ao trabalho de aferir se o trabalhador possuía habilitação para dirigir veículos.

Ainda conforme o voto do relator, "o simples fato de o apelado ter confiado a direção a terceiro, que não é servidor público, já caracteriza a violação da norma de condução dos veículos oficiais, sendo, portanto, responsável pelo veículo e, por consequência pelos danos causados".

O julgamento do caso ocorreu durante a sessão eletrônica, que foi realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro de 2024. Participaram do julgamento os desembargadores Daniel Lagos, Glodner Pauletto e o juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto.

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