O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou indícios de irregularidades na licitação de R$ 11,3 milhões para contratação de serviços de transporte escolar em Pimenta Bueno. O Pregão Eletrônico nº 90/2025, realizado pela atual administração municipal, teve valor homologado de R$ 11.389.825,02 e prevê atendimento de 39 trajetos escolares.
A fiscalização foi motivada por denúncia que apontou suspeitas de direcionamento da licitação, possível atuação coordenada entre empresas, conflitos de interesses e vínculos familiares envolvendo participantes das contratações e agentes públicos municipais.
Na Decisão Monocrática nº 0176/2026, assinada em 22 de outubro pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, o TCE determinou a audiência dos agentes públicos envolvidos na elaboração e condução do processo licitatório. Eles terão 15 dias, contados a partir da citação, para apresentar justificativas e documentos.
Entre os principais questionamentos estão mudanças nas exigências para participação das empresas. Segundo a análise técnica, o prazo para apresentação da documentação dos veículos foi reduzido de dez dias corridos para apenas três dias úteis. Também houve alterações nas regras de vistoria da frota, sem definição suficientemente clara do momento em que a inspeção deveria ocorrer.
Para a equipe técnica do Tribunal, as mudanças podem ter restringido a competitividade e prejudicado empresas que não mantinham previamente os veículos e documentos exigidos disponíveis. O prazo reduzido também poderia dificultar a participação de concorrentes de outros estados.
O relatório aponta possível violação aos princípios da igualdade, competitividade, proporcionalidade e julgamento objetivo, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos administrativos.
Histórico de condenação
A nova fiscalização ocorre após outra decisão do TCE envolvendo o transporte escolar de Pimenta Bueno. No Acórdão APL-TC 00074/26, referente ao Processo nº 02094/22, o Tribunal responsabilizou o ex-prefeito Arismar Araújo de Lima por irregularidades na concessão de reajuste de 25% ao Contrato nº 12/2019-PGM, firmado com a empresa Carolina da Rocha Sanches Ltda.
A decisão estabeleceu débito solidário atualizado de R$ 216.567,01 contra o ex-prefeito, o então procurador-geral do município e a empresa contratada. Arismar também recebeu multa individual de R$ 10.530.
Embora os procedimentos envolvam contratos diferentes e administrações distintas, as duas fiscalizações colocam sob análise a gestão dos recursos públicos destinados ao transporte dos estudantes do município.
A nova decisão do TCE, entretanto, tem caráter preliminar quanto aos indícios apontados na licitação de 2025. A responsabilização dos agentes dependerá da análise das justificativas e das demais provas reunidas no processo.