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Prefeito de Cacoal terá de pagar multa por não adequar Portal Transparência

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Da Redação
12 de Fevereiro de 2016 às 10:57
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Prefeito de Cacoal terá de pagar multa por não adequar Portal Transparência

Foto: Divulgação

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 Diversos prefeitos das mais variadas cidades do Estado de Rondônia estão sendo penalizados pelo Tribunal de Contas (TCE/RO) por descumprimento à legislação que versa sobre transparência nos gastos públicos.

O petista Padre Franco, que administra o Município de Cacoal, foi um dos mais recentes, recebendo como reprimenda uma multa fixada em R$ 1.620,00 não só por não agir de acordo com a lei, mas também por ter ignorado decisão anterior da Corte de Contas que determinou à adequação do portal à norma vigente.

A decisão foi tomada pelos conselheiros em dezembro do ano passado, mas foi publicada apenas no começo deste mês no Diário Oficial.

Abaixo, segue trecho da decisão, com as determinações impostas pelo TCE/RO a fim de que a situação do Potal Transparência de Cacoal seja regularizada. 

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