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'LEI ORELHA': Caso de Cachorro morto em SC leva à aprovação de lei em Porto Velho
Projeto foi aprovado por maioria absoluta dos parlamentares
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Foto: Ilustrativa/ Reprodução da Internet
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O brutal caso de espancamento até a morte do cachorro “Orelha”, ocorrido no estado de Santa Catarina, ganhou repercussão nacional e chegou até Porto Velho, mobilizando a Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou nesta terça-feira (3), por maioria absoluta, o projeto conhecido como “Lei Orelha”, voltado ao combate aos crimes de maus-tratos contra animais no território do município.
A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Cadastro Municipal de Infratores contra Animais, impedindo pessoas condenadas por agressões a cães e gatos de ocuparem cargos públicos pelo prazo de até cinco anos, desde que não haja reincidência no ato infracional.
A lei também estabelece que os agressores sejam obrigados a arcar com todos os custos necessários à recuperação do animal vítima de maus-tratos. Em caso de descumprimento, o valor poderá ser inscrito na dívida ativa do município, reforçando o caráter punitivo e educativo da medida.
De acordo com o autor do projeto, vereador Breno Mendes, o nome da lei faz referência direta ao cãozinho Orelha, mas também carrega um significado simbólico mais amplo.
“O nome da lei evoca a necessidade de ‘escutar’ o clamor social por justiça e responsabilização daqueles que cometem atos de crueldade contra animais, criando mecanismos efetivos de punição e prevenção”, justificou o parlamentar.
Antes de seguir para sanção do Poder Executivo, o projeto ainda deverá passar por segunda votação no plenário da Câmara Municipal.
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