DESCRIMINALIZAÇÃO: Nesta quarta, STF julgará porte de drogas para uso pessoal

Três votos são a favor da descriminalização da maconha

Rondoniaovivo/Ícaro Campos

23 de Maio de 2023 às 09:24

Atualizada em : 23 de Maio de 2023 às 09:57

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DESCRIMINALIZAÇÃO: Nesta quarta, STF julgará porte de drogas para uso pessoal

Foto: Dorivan Marinho/STF/SCO

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai continuar nesta quarta (24) o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso começou a ser julgado em 2015, mas foi paralisado após um pedido de vista. O tema foi colocado na pauta da corte pela presidente do tribunal, min. Rosa Weber.

O caso tem repercussão reconhecida, sendo assim, o que será decidido pelo STF vai afetar todos os casos similares que tramitam na Justiça do país. O relator do processo é o min. Gilmar Mendes.

Até o momento, três votos são a favor da descriminalização do porte de cannabis para uso próprio. Gilmar Mendes votou a favor, e entendeu que a decisão deveria valer para todas as drogas. Acompanharam a decisão do relator os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, estes porém, limitaram o voto apenas para o uso da maconha.

O julgamento questiona o artigo 28 da Lei de Drogas (que prevê pena para quem adquirir e guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização e discordância com as determinações legais).

Os ministros vão julgar um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em prol de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, Francisco foi condenado a dois meses de serviços comunitários após ser flagrado com 3g de maconha dentro da cela onde já cumpria uma pena.

A Defensoria acredita que este tipo de condenação viola os princípios da intimidade e da vida privada defendidos pela Constituição Federal.

O próximo a se posicionar é o min. Alexandre de Moraes. Anteriormente, 'Xandão' já apareceu em vídeo cortando pés de maconha no Paraguai.

Descriminalização ou Legalização?

Descriminalização significa que o ato ou conduta descriminalizada deixou de ser crime. Sendo assim, não há mais punição no âmbito penal, mas ainda pode ser considerado ilícito civil ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação.

Legalização significa que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições, bem como prever punições para quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação. Por exemplo, o consumo de álcool e tabaco é legalizado, mas possui restrições.

Atualmente a Lei de Drogas é considerada confusa por juristas, já que não prevê prisão para quem carrega entorpecentes para consumo próprio, mas, como não são fixados critérios claros para diferenciar o uso do tráfico, a decisão fica por conta do policial da ocasião.

Direito ao esquecimento

Enquetes Rondoniaovivo.com

Como você classifica a gestão de Cleiton Cheregatto em Novo Horizonte do Oeste?

Boa

Regular

Ruim

Professores e policiais militares devem ter direito à isenção de IPVA?

Sim, bem como motoristas de aplicativo

Não, eles devem continuar pagando

Não entendo sobre o assunto

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!