O diagnóstico oficial é alarmante, mas a punição passou longe do bolso dos gestores. Em julgamento concluído pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a Corte confirmou um cenário de colapso estrutural e risco à integridade física dos pacientes no Hospital de Urgência e Emergência João Paulo II.
Apesar de atestar que a unidade funciona sem certificado do Corpo de Bombeiros, com falta de insumos e aparelhos improvisados, o Tribunal decidiu não aplicar nenhuma multa aos responsáveis pela gestão da saúde estadual.
A decisão, formalizada no Acórdão AC1-TC 00622/26 e publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, expõe o abismo entre a realidade enfrentada por quem depende do SUS em Rondônia e o rigor das punições administrativas.
Ao julgar parcialmente procedente uma representação da própria área técnica (Secretaria-Geral de Controle Externo), os conselheiros validaram seis irregularidades graves que, segundo o próprio texto do acórdão, "ainda não foram integralmente sanadas":
Risco de tragédia: A ausência de laudo ou certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros — uma exigência básica de segurança que o Estado cobra de qualquer pequeno comerciante, mas descumpre no seu principal pronto-socorro.
Improviso na emergência: Equipamentos médico-hospitalares inoperantes, defeituosos ou funcionando à base de improviso.
Prateleiras vazias: Desabastecimento contínuo de medicamentos e insumos essenciais.
Apagão de especialistas: Insuficiência de médicos neurologistas nas escalas de plantão, área vital para uma unidade que recebe vítimas de traumas graves e acidentes de trânsito.
Insanidade estrutural: Superlotação crônica, falhas na regulação de pacientes e precariedade nas condições prediais, sanitárias e de trabalho dos servidores.
Diante da gravidade do quadro, a expectativa natural seria a responsabilização severa dos gestores. No entanto, o voto do relator, conselheiro Jailson Viana de Almeida — acompanhado por unanimidade —, utilizou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como escudo para absolver financeiramente os envolvidos.
Segundo o entendimento da Corte, reconhecer que o hospital está em situação precária não basta para punir quem comanda a pasta. Para o TCE-RO, não ficou comprovada a "ausência absoluta de atuação administrativa, inércia deliberada ou erro grosseiro" por parte do ex-secretário de Estado da Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha, e da diretora-geral do hospital, Rafaela Garcia Dancini.
Na prática, o acórdão estabelece que, como os gestores apresentaram documentos e um "Plano de Ação" dentro do prazo, eles demonstraram algum esforço diante dos "obstáculos reais da gestão" — mesmo que, na ponta, o paciente continue sem remédio e o hospital siga sem alvará contra incêndio. Já a ex-diretora Nathália Vitorino Bezerra teve sua responsabilidade completamente afastada por ter ficado no cargo apenas em janeiro de 2025, primeiro mês do período auditado.
Em vez de pesar a mão, o Tribunal optou por encerrar e arquivar este processo específico, transferindo a fiscalização das promessas do governo para outros dois procedimentos em andamento (PCe 1489/26 e PCe 1077/26), sob o argumento de evitar "duplicidade de acompanhamento".
Para o atual secretário de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, e para a diretora Rafaela Garcia Dancini, sobrou apenas um "alerta" formal: o TCE-RO avisou que ambos precisam agir de forma prioritária e documentada para resolver os problemas apontados, sob pena de aí sim serem multados no futuro por omissão.
Para os pacientes que lotam os corredores do João Paulo II e para os profissionais que trabalham em condições precárias, a decisão deixa um recado amargo: o Estado admite o caos, o Tribunal confirma o perigo, mas, por ora, a conta do improviso continua sendo paga exclusivamente pela população.