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PROGRESSÃO DE REGIME: PL da Dosimetria pode reduzir penas até para crimes hediondos, diz especialista
PROGRESSÃO DE REGIME: PL da Dosimetria pode reduzir penas até para crimes hediondos, diz especialista
O texto também reduz o tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto
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Foto: Agência Câmara
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O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, proposta que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas que também pode beneficiar criminosos condenados por crimes hediondos.
O Projeto de Lei 2162/2023 altera o cálculo das penas quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave, sem somar condenações. O texto também reduz o tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto.
A proposta é defendida por parlamentares da oposição como forma de rever penas consideradas excessivas contra condenados pelos atos antidemocráticos. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares investigados ou condenados por tentativa de golpe de Estado.
No entanto, especialistas em Direito Penal alertam que os efeitos da mudança vão além dos réus do 8 de janeiro. Segundo entrevista do advogado Antônio Tovo, professor de Direito Penal e doutor pela USP, o projeto altera regras gerais do Código Penal e pode atingir condenados por outros crimes graves.
Levantamento técnico da Câmara dos Deputados aponta que, para crimes como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo para progressão de pena de réus primários pode cair de 70% para 40% da condenação. Em casos de feminicídio, o percentual cairia de 75% para 55%. Já integrantes de organizações criminosas poderiam ter redução de 75% para 50% do tempo exigido para progressão de regime.
Tovo afirmou que o texto cria distorções técnicas ao modificar regras de concurso formal e material previstas no Código Penal apenas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, uma revisão das penas pelo próprio Supremo Tribunal Federal seria juridicamente mais adequada.
“O melhor seria o Supremo fazer autocrítica e reconhecer que essas penas estavam excessivas”, afirmou o jurista em entrevista à CNN Brasil.
A proposta pode beneficiar ao menos 179 presos ligados aos atos de 8 de janeiro, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
A votação ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado convocada exclusivamente para análise do veto presidencial. Para a derrubada, são necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
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