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E A IMPESSOALIDADE?: Lei destina ambulâncias municipais para atender clínicas privadas em Rondônia

Texto exige cadastro num programa de baixos rendimentos, mas abre brecha para favores políticos

Rondoniaovivo
30 de Abril de 2026 às 08:25
Atualizada em : 30 de Abril de 2026 às 08:26
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E A IMPESSOALIDADE?: Lei destina ambulâncias municipais para atender clínicas privadas em Rondônia

Foto: Reprodução de Agência Senado

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Nova lei municipal em Alto Alegre dos Parecis (RO) autoriza uso de ambulâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte de pacientes de clínicas particulares e planos de saúde. A medida foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial (AROM) desta quarta-feira (29) após o prefeito da cidade não sancionar nem vetar o texto no prazo determinado pela legislação.
 
De acordo com o Portal da Transparência, a cidade, que possui cerca de 11 mil habitantes, conta com apenas quatro ambulâncias ativas. O deslocamento desses veículos para atender pacientes da rede privada, incluindo a autorização para viagens intermunicipais, pode deixar o sistema público sem transporte disponível para emergências locais.
 
A determinação pode esbarrar em princípios da administração pública, já que o SUS é regido pelo princípio da universalidade, mas seu financiamento é estritamente voltado para o atendimento público.  Além disso, a lei manda suplementar o orçamento, mas não indica de onde vai tirar o dinheiro - o que pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Para utilizar o transporte público, o paciente da rede particular precisa comprovar inscrição no CadÚnico ou apresentar uma recomendação de um órgão municipal. A exigência de um aval político para a liberação do veículo é apontada como um risco para o uso indevido da frota, já que qualquer vereador ou secretário poderá dar uma "recomendação" para liberar o carro.
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tags : Rondoniaovivo , PortoVelho , NOTÍCIA , RONDÔNIAAOVIVO , BRASIL , Notícia

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