O juiz federal Francisco Martins Ferreira, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, determinou a citação e interrogatório do deputado estadual José Amauri dos Santos (PMDB) e mais 11 réus, incluindo três vereadores reeleitos em Jaru, todos acusados de compra de voto nas eleições municipais de 2004. A determinação do juiz foi dada no último dia 25 e também serão ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação.
A Ação Penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o deputado e mais onze réus foi recebida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Amauri dos Santos, que se elegeu prefeito de Jaru em 2004, sendo cassado posteriormente, e os vereadores reeleitos Antônio Carmona Trêssoldi, Manases da Silva Rosa e Ivo Lima, além de outras pessoas arroladas no processo, são acusados pelo Ministério Público Eleitoral de oferecer e distribuir, nos dias 2 e 3 de outubro de 2004, dinheiro, passagens de ônibus e requisições de combustível a eleitores do município de Jaru em troca de votos para o próprio Amauri, então candidato a prefeito de Jaru.
Veja a íntegra do despacho:
AUTOS COM DESPACHO
Processo nº 38 - Cl 6
Assunto: AÇÃO PENAL PROPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, NOS DIAS 02 E 03.10.2004 (DIA DAS ELEIÇÕES), PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, DINHEIRO E REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS A ELEITORES DO MUNICÍPIO DE JARU, EM TROCA DE VOTOS PARA O PRIMEIRO RÉU, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RÉUS: JOSÉ AMAURI DOS SANTOS, DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO E OUTROS
MELCHIOR SYDNEI DANIEL
ADVOGADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES
MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO E OUTROS
MARIA NARCISA DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO E OUTROS
ANTÔNIO CARMONA TRESSOLDI, Vereador reeleito
ADVOGADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES
EDIVALDO LISBOA BRITO
ADVOGADOS: CLEBER CORREA E OUTRO
MANASES DA SILVA ROSA, Vereador reeleito
ADVOGADO: GILSON SOARES RASLAN
REGINALDO MENDES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: CLEBER CORREA E OUTRO
VALDISON CABRAL DE AZEVEDO
ADVOGADO: CLÊNIO DE AMORIM CORREA
GENILDO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLÊNIO DE AMORIM CORREA
CLAUDIONOR DIAS DA ROCHA
ADVOGADOS: CLEBER CORREA E OUTRO
IVO LIMA, Vereador reeleito
ADVOGADO: GILSON SOARES RASLAN
Foi proferido o seguinte despacho da lavra do Exmo. Sr. Relator:
“Recebida a denúncia, nos termos do Acórdão das fls. 326/349, com apoiono art. 9º, § 1º, da Lei n° 8.038/90, e no art. 25, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determino a expedição de CARTA DE ORDEM ao Juízo Eleitoral da Comarca de Jaru/RO para: a) citação e interrogatório dos réus; b) inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e das que forem indicadas pela defesa. Após, vista ao Procurador Regional Eleitoral quanto à expedição da carta de ordem. Porto Velho, 25 de maio de 2007.
(a)FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Relator.”
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