PECHINCHA: STJ decide que prefeitura não deve indenizar comprador de lote irregular

O município continua responsável pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da ocupação irregular e mantém o dever de fiscalizar

Via Extrajudicial

09 de Agosto de 2026 às 10:00

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PECHINCHA: STJ decide que prefeitura não deve indenizar comprador de lote irregular

Foto: Reprodução Instagram

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o município não é obrigado a indenizar diretamente compradores que tiveram prejuízos ao adquirir lotes de um empreendimento irregular, mesmo quando a prefeitura tenha falhado no dever de fiscalização.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma, em processo envolvendo um loteamento clandestino em área de preservação permanente (APP) em Ubatuba (SP). A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, que pediu a regularização do loteamento e a responsabilização da prefeitura e da empresa responsável pelo empreendimento pelos prejuízos causados aos compradores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a omissão do município na fiscalização, mas entendeu que a obrigação de indenizar os compradores cabia à loteadora.

O Ministério Público recorreu ao STJ, mas a Segunda Turma manteve o entendimento por unanimidade, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Segundo a decisão, o município continua responsável pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da ocupação irregular e mantém o dever de fiscalizar e buscar a regularização do loteamento.

Entretanto, isso não significa que tenha de ressarcir automaticamente o prejuízo financeiro individual de quem comprou um lote irregular.

Para o STJ, a perda econômica do comprador decorre do negócio realizado entre particulares — o adquirente e a loteadora — e não constitui, nesse caso, dano ambiental.

Por isso, a responsabilidade pela indenização do comprador recai sobre a empresa que comercializou irregularmente os lotes.

O que muda para quem compra um lote

A decisão reforça a necessidade de verificar a situação jurídica e urbanística do imóvel antes da compra.

O interessado deve conferir se o loteamento foi aprovado pelo município, se possui registro regular e se a área não está submetida a restrições ambientais, como a classificação de Área de Preservação Permanente.

A eventual omissão do poder público na fiscalização não garante ao comprador o direito de transferir ao município o prejuízo decorrente de um negócio irregular.

Na prática, a decisão estabelece uma distinção: o município responde por suas obrigações ambientais e urbanísticas, mas a indenização pelo prejuízo particular decorrente da compra de um lote irregular, em regra, deve ser buscada contra a loteadora responsável pelo negócio.

Direito ao esquecimento

Comentários Rondoniaovivo.com (0)