ESPAÇO ABERTO: Decisão nacional tira Vinícius da disputa ao governo

 

 

ACEITE

 

O Pleno do Tribunal de Justiça acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo MPRO, contra Lei que dispensa licenciamento ambiental para extração de cascalho em linhas vicinais, coletoras e propriedades, quando destinada à recuperação de estradas.

 

VETO

 

O então projeto de lei havia sido integralmente vetado pelo Chefe do Poder Executivo, porém o veto foi derrubado pelo parlamento estadual, e a Lei 4.564/2019 foi promulgada em seguida.

 

INICIATIVA

 

A ADI decorreu de representação formulada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico – CAOP-MA do Ministério Público.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O MP aponta que a Constituição estabelece competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência para estabelecer normas gerais.

 

 

PONTUAIS

 

O princípio da “predominância do interesse”, estabelece que “à União caberão matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que os Estados tocarão matérias estaduais e aos Municípios assuntos de interesse local”.

 

PONTUAIS 2

 

Sendo assim, há um “condomínio legislativo”, havendo normas gerais da União a respeito de determinada matéria. Ao Estado cabe apenas competência suplementar, sendo vedado transgredir eventual Lei Federal existente.

 

IRREGULARIDADE

 

A Lei Estadual nº 4.564/2019, passou a dispensar da necessidade de licenciamento ambiental a extração de cascalho, atividade que se enquadra na extração de minerais, desde que não seja para uso comercial, e sim para recuperação de estradas.

 

 

IRREGULARIDADE 2

 

A Lei Federal, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, prevê o licenciamento ambiental como instrumento da referida Política, de modo a legitimar e controlar as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, sob qualquer forma.

 

EXPLICAÇÃO

 

O MPRO enfatizou ainda que, legalmente, a extração e o tratamento de minerais constituem atividade que possui alto potencial de poluição.

 

 

EXPLICAÇÃO 2

 

Sendo que  compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, mediante proposta do IBAMA, o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

 

DEFERIMENTO

 

A ADI pediu a suspensão da eficácia da lei questionada e a declaração de sua inconstitucionalidade. O julgamento foi considerado procedente e a decisão deverá ser comunicada ao Poder Legislativo rondoniense para a suspensão da execução da lei impugnada.

 

PREMONIÇÃO

 

Correligionários do empresário Jaime Bagatolli mandaram uma foto prevendo sua reação às 21h do dia 02 de outubro de 2022. Isso sim é fogo amigo.