PROCON - Em caso de defeito, consumidor de aparelho celular agora tem mais direito

PROCON de Cacoal informa: Em caso de defeito, consumidor de aparelho celular agora tem mais direito

Da Redação

27 de Julho de 2011 às 11:24

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PROCON - Em caso de defeito, consumidor de aparelho celular agora tem mais direito

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

O PROCON de Cacoal – Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - informa a todos os consumidores, que o Ministério Público Federal considerou os aparelhos de telefone celular como produtos essenciais.

De acordo com o entendimento do MPF, em caso de problemas técnicos nos aparelhos celulares, o consumidor poderá exigir a imediata substituição do produto, por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou até mesmo o abatimento proporcional do preço. Nestes casos, aplica-se a regra do artigo 18, parágrafo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Para os relatores da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República, a essencialidade dos aparelhos celulares é importante para proteger o princípio da confiança, uma vez que certos produtos trazem a expectativa de uso imediato, como é o caso de celulares.

Para a coordenadora do PROCON em Cacoal, Kátia Maldaner, com esta decisão do Ministério Público Federal, o consumidor não precisará mais aguardar um determinado prazo, estipulado pela garantia. “Este reconhecimento é importante, pois em caso de problema com o aparelho celular, a empresa se verá na obrigatoriedade de um atendimento rápido e eficiente. Além disso, essa decisão vai fazer com que os fabricantes disponibilizem no mercado, aparelhos cada vez melhores”, explicou Káthia.

O PROCON de Cacoal funciona à Rua Anízio Serrão, esquina com a Av. Amazonas, anexo a Prefeitura Municipal de Cacoal. Outras informações pelo telefone: 3443-6311, ou pelo e-mail procon@cacoal.ro.gov.br

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook