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Sistema Estadual de Defesa do Consumidor é aprovado na Assembleia Legislativa
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor é aprovado na Assembleia Legislativa
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Foto: Divulgação
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Os parlamentares estaduais aprovaram mensagem encaminhada pelo governador instituindo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec). O relator da matéria, deputado Jesualdo Pires (PSB) explicou que o tema é de importância relevante, porque ordenará o sistema de defesa do consumidor em Rondônia, beneficiando a população em geral.
Na mensagem, o governador explicou que o Sisdec será composto pelo Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), pela coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), pela Comissão Estadual Permanente de Normatização (CEPN) e o Fundo Nacional de Defesa do Consumidor (Fundec).
O Sisdec será um serviço público, mantido pelo governo do Estado, com a finalidade de proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que tragam danos ou prejuízos. O Sisdec, através dos Procons regionais, deverá orientar, educar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores.
Outro esclarecimento que consta na mensagem é que o Procon não possui competência jurisdicional, por se tratar de um órgão com atuação administrativa, mas mesmo assim pode aplicar multas em casos que envolvem relação de consumo. Assim, será possível colocar em prática as regras que constam no Código de Defesa do Consumidor.
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