COBRANÇA ABUSIVA: Projeto de Eyder Brasil é apreciado na Comissão de Defesa do Consumidor

O PL, proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo

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02 de Dezembro de 2020 às 17:06

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COBRANÇA ABUSIVA: Projeto de Eyder Brasil é apreciado na Comissão de Defesa do Consumidor

Foto: Divulgação

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Durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor desta terça-feira (01), o PL 573/20, de autoria do deputado Sargento Eyder Brasil (PSL), foi distribuído e será analisado pela relatora, a deputada Rosangela Donadon.

Em resumo, na jurisdição, o Supremo Tribunal Federal (STF), veda o corte de energia elétrica quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. É possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa.

Neste mesmo contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) já decidiu numa apelação cível, que a apuração unilateral realizada pela concessionária de energia elétrica não é a prova hábil a embasar cobranças de débitos referentes à diferença de faturamento do medidor, devendo ser declarado inexistente o montante apurado, uma vez que, para tanto, deve a fornecedora observar as normas estabelecidas pela agência reguladora.

Para o deputado Sargento Eyder Brasil, empresas do serviço essencial (água e energia elétrica) incorrem de prática abusiva, quando na perícia unilateral, cobram, de acordo com a estimativa de cada eletrodoméstico, de cada residência, e aguarda ansiosamente aprovação do projeto.

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