FLEXIBILIZAÇÃO: Após prisão na Lei Seca, senador de Rondônia consegue acordo com MP

Com mudança para Brasília, promotor de Justiça aceita pedido feito por defesa de parlamentar

RONDÔNIA DINÂMICA

23 de Fevereiro de 2023 às 10:38

Atualizada em : 24 de Fevereiro de 2023 às 09:46

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FLEXIBILIZAÇÃO: Após prisão na Lei Seca, senador de Rondônia consegue acordo com MP

Foto: Divulgação

O senador bolsonarista Jaime Maximino Bagattoli, o Jaime Bagattoli, do PL, foi preso em flagrante -- lavrado pelo delegado Lincoln Ossamu Mizusaki --, no ano de 2022 por embriaguez ao volante, cinco meses antes de ser eleito.

Ele foi liberado após pagar R$ 5 mil de fiança à ocasião.

A prisão, no entanto, lhe rendeu um processo judicial que tramita nos autos de nº 7004032-29.2022.8.22.0014, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena.

A despeito disso, o pecuarista acatou um acordo de suspensão condicional do processo apresentado em agosto pelo promotor de Justiça Elício de Almeida e Silva, da 5ª Promotoria de Justiça de Vilhena.

A proposta original lançada por Silva incluía as seguintes condições, isto pelo período de prova de dois anos:

a) proibição de frequentar bailes, bares, boates e congêneres após as 22hs;

b) proibição de ausentar-se desta Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial;

c) comparecer em juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades;

d) comparecimento em palestra instrutiva de trânsito, além do perdimento da fiança recolhida, afora outras condições que o eminente Magistrado achar conveniente [...]”.

Bafômetro registrou nível acima do permitido / Reprodução

Mudança para Brasília e alterações no acordo

Bagattoli informou através de seus advogados o cumprimento de parte do acordo de suspensão condicional do processo.

No dia 11 de janeiro de 2023, os defensores informaram que logo mais, em fevereiro, o empresário “toma posse no cargo de Senador, para o qual foi eleito no último pleito, pelo Estado de Rondônia”.

Eles prosseguem:

“Ocorre que, o exercício das funções, conforme é de conhecimento de Vossa Excelência, exige do Senador a sua presença em Brasília-DF, o que, de certa forma, prejudicará o cumprimento literal do disposto na obrigação descrita no item “b”, que estabelece o comparecimento em juízo, em caráter bimestral, com períodos previamente definidos, entre os dias 01 e 10 de cada mês sobre o qual recair a obrigação”.

A dupla de causídicos pleiteou duas alterações:

“Diante dos fatos expostos, e, buscando o fiel cumprimento das obrigações contidas no presente, requer ajustes nos termos do acordo, nos seguintes termos:

a) Que o comparecimento em juízo, previsto para ocorrer na primeira semana de fevereiro de 2023, seja antecipado para o dia 16/01/2023, último dia que antecede sua mudança para Brasília-DF, que deverá ocorrer em 23/01/2023, ou, data anterior, tendo em vista a necessidade de estar presente no Senado, visando cumprir com as atividades de formação de gabinete e da efetiva posse, que ocorrerá em 01/02/2023;

b) Que o comparecimento previsto para ocorrer nos períodos subsequentes, a partir de abril de 2023, até seu termo em outubro de 2024, tenha a previsão de data alterada, qual seja, 01 a 10 de cada mês, para àquela em que o requerente estiver desempenhando as suas atividades e funções políticas no Estado e, mais precisamente, na Comarca de Vilhena-RO.

c) Que a presente solicitação seja remetida ao Ministério Público, para manifestação”.

No dia 13 de janeiro o promotor Welson da Costa Rodrigues encaminhou manifestação ao Juízo:

“Em atenção ao pedido de ID 857195377, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao pedido, desde que o denunciado compareça em juízo, pelo menos 5 vezes em cada ano, para informar a justificar as suas atividades, conforme item “b” da proposta de aceita (ID 83367542)”.

Três dias depois, o juiz Adriano Lima Toldo, deferiu o pleito:

“Ante a justificativa apresentada pelo acusado (mudança para Brasília-DF), e considerando o parecer favorável do MP, defiro o pedido da Defesa e flexibilizo a condição de comparecimento periódico em juízo para que, a partir do mês de abril/2023, o réu se faça presente para informar e justificar suas atividades quando estiver na sede da Comarca, por no mínimo, cinco (5) meses, alternados ou não, por ano”, despachou.

E encerrou:

“Quanto ao requerimento para antecipar o comparecimento do mês de fevereiro/2023 para o dia 16/01/2023, considerando o parecer favorável do MP e a justificativa apresentada, defiro”, finalizou.

O congressista desde então tem prestado informações ao Juízo, cumprindo, por ora, as deliberações legais imputadas a ele.

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