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FERNANDO SILVA: Justiça revoga medidas e restabelece porte de arma do vereador

Juízo anterior foi considerado incompetente

Assessoria
31 de Março de 2026 às 17:49
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FERNANDO SILVA: Justiça revoga medidas e restabelece porte de arma do vereador

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A Justiça determinou a revogação integral das medidas protetivas, reconhecendo que o caso não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha, diante da inexistência de relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes.
 
A decisão também acolheu a manifestação do Ministério Público e declarou a incompetência do Juizado de Violência Doméstica, reforçando que a aplicação da lei exige o rigor técnico previsto no art. 5º da legislação.
 
A Lei Maria da Penha é um instrumento essencial de proteção às mulheres, e justamente por isso não pode ser utilizada de forma indevida ou fora dos limites legais, sob pena de comprometer sua credibilidade e enfraquecer sua efetividade para quem realmente necessita.
 
A atuação firme e técnica do advogado Rafael Balieiro, sócio da banca Balieiro, Lopes e Rafihi Advogados Associados, foi determinante para demonstrar o equívoco no enquadramento jurídico e a necessidade de revogação da medida.
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tags : Rondoniaovivo , Política , NOTÍCIA , PortoVelho , RONDÔNIAAOVIVO , Vereador , Notícia

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