DERROTA: Vereador Lucas Follador de Ariquemes perde na Justiça ação contra comunicador

Tribunal de Justiça de Rondônia manteve decisão que considerou críticas como exercício da liberdade de expressão

Rondoniaovivo

19 de Março de 2026 às 14:28

Atualizada em : 20 de Março de 2026 às 08:17

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DERROTA: Vereador Lucas Follador de Ariquemes perde na Justiça ação contra comunicador

Foto: Divulgação

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O vereador de Ariquemes, Lucas Follador, voltou a sofrer derrota no Judiciário após tentar responsabilizar um comunicador por críticas feitas nas redes sociais. A decisão foi confirmada por unanimidade pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que manteve a sentença de primeira instância que já havia rejeitado a ação.

O parlamentar havia movido processo contra o comunicador Marconi Felizardo de Sousa Milani, alegando suposto dano moral decorrente de manifestações críticas publicadas na internet.

O caso teve origem na 4ª Vara Cível de Ariquemes, onde a ação foi julgada improcedente. Inconformado com a decisão, o vereador recorreu ao tribunal, mas o recurso de apelação também foi rejeitado.

Ao analisar o processo, os desembargadores da 3ª Câmara Cível acompanharam integralmente o voto do relator e decidiram negar provimento ao recurso, mantendo todos os termos da sentença.

Crítica política não configura dano moral

Na decisão, o Judiciário destacou que agentes públicos estão naturalmente sujeitos ao escrutínio e às críticas da sociedade. Segundo o entendimento consolidado, a manifestação feita pelo comunicador não ultrapassou os limites da liberdade de expressão.

A sentença também ressaltou que a crítica política, mesmo quando contundente, faz parte do debate público e não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar indenização por dano moral.

Diante disso, o tribunal concluiu que não houve qualquer irregularidade que justificasse retratação pública ou compensação financeira.

Custas e honorários

Além de ter o pedido negado, o vereador também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, mantendo a decisão já estabelecida na primeira instância.