ZONA LESTE: Prefeitura inicia regularização fundiária do bairro Jardim Santana

Muito em breve os moradores do bairro Jardim Santana, na zona Leste de Porto Velho, estarão com seus lotes regularizados e a escritura definitiva em mãos. Nesta semana, o prefeito Hildon Chaves assinou o Decreto Nº 19.678, de 8 de janeiro de 2024, autorizando a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) a realizar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

O secretário Edemir Brasil (Semur) disse que o processo de regularização incluirá as áreas descritas conforme as coordenadas geográficas, perímetros e confrontações delimitadas na poligonal do bairro. "O Jardim Santana tem uma área total de 79,8447 hectares, que equivalem a 798.44,71 metros quadrados e um perímetro de 4.894,84 metros, mas ainda está pendente o cadastro da matrícula, por isso será regularizado", disse o secretário.

 

Brasil acrescentou que o Decreto assinado pelo prefeito leva em consideração o fato de que a regularização fundiária é um importante instrumento de efetivação do direito à moradia, ao desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no município, entre outros fatores que justificam levar esse importante benefício aos moradores que o aguardam há vários anos.