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DIVISA SEM BRIGA: Senado aprova regra nacional para desmembramento de territórios entre municípios

A padronização do procedimento busca reduzir disputas administrativas entre municípios e dar maior segurança jurídica

Rondoniaovivo
26 de Março de 2026 às 10:13
Atualizada em : 26 de Março de 2026 às 11:57
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DIVISA SEM BRIGA: Senado aprova regra nacional para desmembramento de territórios entre municípios

Foto: Divulgação

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O Senado Federal do Brasil aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 6 de 2024, que cria um procedimento padronizado nacional para o desmembramento de territórios entre municípios. A proposta estabelece regras para resolver disputas de limites territoriais e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 
O texto determina que a separação de parte de um município para anexação a outro poderá ocorrer exclusivamente para corrigir conflitos administrativos e territoriais, sem permitir a criação de novas cidades.
 
Pelo projeto, o processo terá início nas Assembleias Legislativas estaduais, com a elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Em seguida, será realizada consulta à população dos municípios envolvidos por meio de plebiscito. Caso a mudança seja aprovada pelos eleitores, caberá ao governo estadual editar a lei que definirá oficialmente os novos limites territoriais.
 
Segundo os defensores da proposta, a padronização do procedimento busca reduzir disputas administrativas entre municípios e dar maior segurança jurídica às alterações de fronteiras municipais em todo o país.
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