MP firma TAC para Expovale

No. documento, são previstas medidas, visando garantir a defesa dos direitos do cidadão, defesa do meio ambiente e patrimônio público, proteção ao consumidor, aos usuários da saúde, bem como à infância e juventude.

Da Redação

25 de Agosto de 2015 às 11:38

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com órgãos e entidades envolvidas na realização da Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé (Expovale) e a tradicional cavalgada de abertura do evento. No documento, são previstas medidas, visando garantir a defesa dos direitos do cidadão, defesa do meio ambiente e patrimônio público, proteção ao consumidor, aos usuários da saúde, bem como à infância e juventude.

Elaborado pelo Promotor de Justiça Samuel Sales Fonteles, o TAC é composto por 16 cláusulas. Para a cavalgada, que ocorrerá no próximo dia 30, o Termo de Ajuste estabelece horário, itinerário e ordem do desfile. O deslocamento será integrado primeiramente por carros de som e das rainhas; animais, dentre os quais equinos e bovinos, com no máximo dois cavaleiros em cada animal, sendo o segundo menor de 12 anos; veículos de tração animal; bicicletas; motocicletas e automóveis, sendo vedado o transporte de pessoas em carrocerias de caminhonetes e pick-ups. Não será autorizada a participação de caminhões no desfile.

O TAC também veda o uso de churrasqueiras ou objetos que irradiem calor nos veículos, bem como o porte de facas, canivetes, facões, esporas, chicotes longos, ou qualquer outro instrumento similar, por parte dos participantes. Fica ainda expressamente proibida a queima de fogos.

Segundo o Termo de Ajuste, caberá ao Conselho Tutelar a fiscalização dos menores em situação de risco e em condição conflitante com Portaria nº 3/2010 do Juizado da Infância e da Juventude.

Bactéria

Quanto aos animais, entre outros pontos, o TAC prevê que a Vigilância Sanitária, em parceira com a equipe da Idaron, proíba a colocação de coxos d'água coletivos (caixas de água) durante o trajeto e nos locais de concentração, sendo somente permitido o fornecimento de água corrente ou em vasilhames individuais para os animais, a ser providenciado pelo próprio cavaleiro.

Tal medida decorre de notícia de incidência da bactéria transmissora do mormo em equinos em município de Rondônia e de que se trata de doença crônica, a qual exige o sacrifício do animal quando detectada.

Expovale

O Termo de Ajuste também estabelece providências para os órgãos em relação à realização da Expovale, prevista para ocorrer no período de 3 a 6 de setembro, nas dependências da Associação de Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé. Conforme o TAC, caberá à entidade providenciar local adequado para atendimento do Conselho Tutelar, PM e Corpo de Bombeiros e Idaron.

Assinam o TAC a Prefeitura, a Associação dos de Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé; Corpo de Bombeiros; Polícia Militar; Delegacia de Polícia; Idaron; Conselho Tutelar; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Agricultura.

Direito ao esquecimento

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