Moreira Mendes comemora aprovação da PEC do voto aberto

Da Redação

04 de Setembro de 2013 às 11:03

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Moreira Mendes comemora aprovação da PEC do voto aberto

Foto: Divulgação

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Depois de 13 anos em tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada por unanimidade, nessa terça-feira (03), na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição PEC (349/01), que acaba com o voto secreto nas decisões do Parlamento brasileiro. O deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) votou pela aprovação da matéria.

“Voto sim nesta matéria, porque nós precisamos acabar com o voto secreto para dar mais transparência aos processos e atender aos clamores da voz rouca das ruas. E, mais, pelo povo do meu estado, Rondônia, que tem sido tão machucado com tantos escândalos”, justificou Moreira ao declarar favorável a aprovação do voto aberto.

A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Em 2006, os deputados aprovaram a matéria por 383 votos em primeiro turno. O fim do voto secreto é extensivo as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Câmara Distrital do DF.

Perda de mandato

Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Regimento Interno

Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.

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